Áreas de Atuação

O direito administrativo de trânsito abrange as normas e regulamentos que regem a organização e o funcionamento do tráfego de veículos e pedestres. Isso inclui questões relacionadas à legislação de trânsito, licenciamento de veículos, infrações e penalidades, além das competências e responsabilidades dos órgãos administrativos de trânsito, como o DETRAN/DER/DNIT, etc.

Os crimes de trânsito referem-se a condutas ilícitas cometidas por condutores de veículos que resultam em danos à segurança no trânsito. Isso pode incluir casos de homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante, entre outros. Esses crimes são regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro e têm suas próprias penalidades e processos legais.

As indenizações cíveis em acidentes de trânsito envolvem compensações por danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito. Isso inclui cobertura para despesas médicas, perda de renda, danos ao veículo, tratamentos psicológicos, entre outros. As indenizações podem ser obtidas através de ações judiciais contra os responsáveis pelo acidente, muitas vezes requerendo o suporte de um advogado especializado em direito de trânsito e direito civil para garantir que os direitos da vítima sejam protegidos e que a compensação adequada seja obtida.

É a área do direito que se dedica ao estudo da Constituição de um país, suas normas, princípios e instituições. O Direito Constitucional estabelece as bases fundamentais do Estado, incluindo a organização dos poderes, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a estrutura do sistema político, entre outros aspectos. Ele regula as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como entre os diferentes poderes dentro do Estado.

Trata das normas e dos princípios que regem as relações de trabalho entre empregadores e empregados. Envolve questões como contratos de trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores, normas de segurança no trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias, entre outros. O Direito do Trabalho visa proteger os trabalhadores e garantir condições dignas de trabalho, equilibrando os interesses das partes envolvidas.

Refere-se ao conjunto de normas e regulamentos que regulam o trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas. Isso inclui regras de circulação, sinalização viária, procedimentos para obtenção da carteira de motorista, penalidades por infrações de trânsito, entre outros aspectos. A gestão do trânsito também aborda questões relacionadas à segurança viária, planejamento urbano e mobilidade urbana, visando garantir um tráfego seguro e organizado nas cidades.